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Governador do Amazonas VETA projeto que aumenta limite de idade para
ingresso na PM

Governador do Amazonas VETA projeto que aumenta limite de idade para ingresso na PM

Informações do site: Amazonas Atual

MANAUS – O governador Amazonino Mendes (PDT) vetou integralmente a lei proposta pelo deputado estadual Platiny Soares (DEM), que altera de 28 para 35 anos a idade limite para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros. O veto foi publicado no Diário Oficial Estado do Amazonas, do dia 29 de dezembro, sob o argumento de que a matéria tinha inconstitucionalidade material e formal.

A Procuradoria Geral do Estado orientou o governado que a mudança no Regime Jurídico dos militares estaduais só pode ser feita a partir de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Para a Procuradoria Geral, a mudança de limite de idade para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros “certamente ocasionará reflexos previdenciários não previstos, podendo significar um descontrole na gestão de servidores inativos do Estado”.

Outro artigo da lei vetada estabelecia a reserva de 50% das vagas destinadas ao curso de formação de oficiais e ao curso de formação de oficiais de saúde para praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Amazonas. “A proposição estabelece uma espécie de seleção interna, em violação ao princípio do concurso público”, diz o texto publicado no Diário Oficial.

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O deputado Platiny Soares criticou o veto ao projeto de lei nº 325/2015, que foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa no dia 6 de dezembro de 2017. Ele diz que o plenário da ALE poderá derrubar o veto.

“O governador está prejudicando milhares de amazonenses, tirando a oportunidade de concorrência para o ingresso nessas corporações, onde muitos sonham em ingressar. Vou continuar lutando pela população, assim como, para a aprovação e validação da lei. O plenário é soberano”, afirma Platiny.

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